PORTARIA SUFRAMA Nº 2.211, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 22/10/2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.211, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Restabelece os incentivos fiscais da empresa
NORTENHA CONCENTRADOS EXTRATOS E AROMAS
S/A, previstos na Resolução CAS n. 13, de 15 de
fevereiro de 2017.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.005260/2023-63, resolve:
Art. 1º RESTABELECER os efeitos da Resolução CAS nº 013, de 15 de fevereiro
de 2017, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa NORTENHA
CONCENTRADOS EXTRATOS E AROMAS S/A, CNPJ 20.618.571/0001-00, inscrição Suframa
200154206, visando a concessão de incentivos fiscais para o produto CONCENTRADO PARA
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL, código Suframa
2056, em vista do saneamento das inconformidades que levaram a reprovação do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano base 2022, nos termos da
análise contida no Parecer Técnico nº 270/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos da Portaria Suframa nº 2.103, de 18 de agosto de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Empresas citadas