PORTARIA SPU/MGI Nº 9.575, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.575, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e, nos termos do art.
18, inciso II e §8º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o disposto
na Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 2, e
nos elementos que integram o Processo nº 19739.032677/2024-96, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita à Companhia de Água e Esgoto do
Ceará - CAGECE, cadastrada sob o CNPJ nº 07.040.108/0001-57, terreno em área sob
domínio da União, caracterizado como terreno acrescido de marinha pela SPU/CE, terreno
de natureza urbano, com 88.300,00m² e localizado na Avenida Zezé Diogo, s/n, Praia do
Futuro, Fortaleza/CE, cadastrado sob o RIP do imóvel nº 1389 01472.500-9.
§1º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada à instalação da
planta de dessalinização de água marinha para abastecimento de uma população estimada
em 700 mil pessoas da Região Metropolitana de Fortaleza.
§2º Para fins de avaliação patrimonial, a área objeto desta cessão de uso
gratuita tem valor estimado de R$ 31.266.147,00 (trinta e um milhões, duzentos e sessenta
e seis mil, cento e quarenta e sete reais).
§3º As áreas a que se referem o artigo 1º foram devidamente georreferenciadas,
conforme memoriais descritivos do Processo nº 19739.032677/2024-96.
Art. 2º O prazo da cessão de uso será de 30 (trinta) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, a critério e
conveniência da outorgante cedente, em consonância com o artigo 21 da Lei nº 9.636, de
1998.
Art. 3º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária,
de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação
de que trata o art. 1º, §1º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas
legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A cessão de uso objeto desta Portaria será automaticamente revogada,
com a reversão do imóvel à União, nos seguintes casos, independentemente de ato
especial, se:
I - a cessionária, devidamente notificada, deixar de comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará, no prazo de 30 (trinta) dias,
para assinatura do contrato de cessão de uso;
II - ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão;
III - findar o prazo determinado no caput do art. 2º, sem prorrogação;
IV - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
V - não for cumprida a finalidade estipulada do art. 1º, §1º desta Portaria;
VI - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 1º, §1º desta Portaria;
VII - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado prévio e indispensável conhecimento à União, ou;
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a reversão do imóvel à
União não confere qualquer direito de indenização à cessionária, inclusive por obras
realizadas, ressalvado o disposto no inciso VII.
Art. 6º Nos casos de rescisão contratual por quaisquer motivos ou se vier a
renunciar a cessão de uso, a cessionária permanece com a guarda e dever de manutenção
do imóvel pelo prazo de 6 (seis) meses.
Art. 7º Todas as benfeitorias erigidas no imóvel objeto desta cessão serão
incorporadas ao patrimônio da União, a seu critério, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por
não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem
direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido
em cessão.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 9º Fica subdelegada a competência ao senhor Superintendente do
Patrimônio da União no Estado Ceará para a prática do ato de autorização de passagem
das instalações subterrâneas pertinentes a este contrato de cessão com esteio no
parágrafo 9º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 10 Revogar a Portaria SPU/MGI Nº 8.212, de 24 de setembro de 2025,
publicada na seção 1, página 42, do Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2025.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI Nº 7998, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2025, Seção 1, folha 43, onde se lê:
matriculados sob os números nº 78.307 e nº 78.307 do Registro de Imóveis de Passo
Fundo/RS, leia-se: matriculados sob os números nº 78.306 e nº 78.307 do Registro de
Imóveis de Passo Fundo/RS.