PORTARIA SPU/MGI Nº 8.004, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.004, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de
Corumbá/MS de imóvel de propriedade da União,
situado na Rua Frei Mariano, s/nº, Rodovia Ramon
Gomes, km 1, Bairro Centro, Corumbá/MS, constituído
de área de terreno de 27.538,40m² e área construída
de 4.490,50m², objetivando ao funcionamento do
Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
- CAIC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata
de Reunião realizada em 29 de agosto de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo 10176.000513/94-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Corumbá/MS de imóvel
de propriedade da União, com área de terreno de 27.538,40m² e área construída de
4.490,50m², situado na Rua Frei Mariano, s/nº, Rodovia Ramon Gomes, km 1, Bairro Centro,
Corumbá/MS, registrado sob a Matrícula nº 19.605, Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Corumbá/MS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9063 00194.500-6.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se ao funcionamento do Centro
de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação no Município de Corumbá/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento
do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição
nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI