PORTARIA SPU/MGI Nº 8.001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Antônio
João, de imóvel de propriedade da União, situado na
Rua Vereador Arthur de Oliveira, S/N, Quadra nº 56
no Município de Antônio João/MS, constituído de
área de terreno de 2.500,00m² e área construída
318,00m², objetivando a regularização e o
funcionamento do Centro de Educação Infantil
Mundo Encantado (CEI) no Município de Antônio
João/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 22 de agosto de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 10154.114779/2022-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Antônio João/MS de
imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 2.500,00m² e área construída de
318,00m², situado na Rua Vereador Arthur de Oliveira, S/N, Quadra nº 56 no Município de
Antônio João/MS, registrado na Certidão de Transcrição nº 24.088, Livro nº 2, no Serviço
de Registro de Imóveis de Ponta Porã - Mato Grosso do Sul e cadastrado sob RIP Imóvel
nº 9017 00005.500-3.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso e
ao funcionamento do Centro de Educação Infantil Mundo Encantado (CEI) no Município de
Antônio João/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI