PORTARIA SPU/MGI Nº 8.000, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.000, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do
Sul - IFMS de dois imóveis (Lotes 19 e 20) medindo
600,00 m², cada um, totalizando uma área de
1.200,00 m², localizados na Antiga Rua
Desembargador Costa Ribeiro (desafetada), s/n,
Bairro Santo Antônio, no Município de Campo
Grande/MS, com a finalidade de regularização dos
terrenos localizados dentro do Campus IFMS Campo
Grande.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada
em 29 de agosto de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo 10154.125468/2019-24, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS de dois Lotes 19 e 20 medindo 600,00
m², cada um, totalizando uma área de 1.200,00 m², localizados na Antiga Rua
Desembargador Costa Ribeiro (desafetada), s/n, Bairro Santo Antônio, no Município de
Campo Grande/MS, matriculados sob os números nº 80.383 e nº 80.384 do Registro de
Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização dos
terrenos que estão localizados dentro do Campus IFMS Campo Grande.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório
de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada
na respectiva matrícula dos imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, para o cumprimento do
encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se aos imóveis, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias neles existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar os imóveis recebido em doação, no todo
ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI