PORTARIA SPU/MGI Nº 7.996, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.996, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para a Fundação Universidade
Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) de imóvel de
propriedade da União, localizado na Rua Bento
Macedo de Jesus, 235, bairro Jardim Santa Mônica,
Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, com área
de terreno com 450,00m², com 247,00 m² do Registro
de Imóveis de Paranaíba/MS, objetivando o
funcionamento do Núcleo de Prática e Assistência
Jurídica (NPAJ) do Curso de Direito, da Unidade
Universitária de Paranaíba, Mato Grosso do Sul, no
município de Paranaíba/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata
de Reunião realizada em 15 de agosto de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo 04921.001347/2018-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Fundação Universidade Estadual de
Mato Grosso do Sul (UEMS) de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com
450,00m², com 247,00 m², localizado na Rua Bento Macedo de Jesus, 235, bairro Jardim
Santa Mônica, Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, matrícula nº 15.941, Livro nº 01,
Cartório do Registro de Imóveis, Paranaíba - MS e cadastrado sob RIP Imóvel: 9125
00019.500-7 e RIP Utilização: 9125 00001.500-9.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se ao funcionamento do Núcleo
de Práticas Jurídicas da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso Sul no Campus de
Paranaíba.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 2 (dois) meses para cumprimento do encargo,
visto que o imóvel já está ocupado pelo requerente, contado da data de assinatura do
contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição
nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI