PORTARIA SPU/MGI Nº 6.397, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.397, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo para a Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS de dois imóveis
de propriedade da União, situados na Rua 13 de Maio
nº 2.691, Edifício Satélite - 3º e 4º pavimentos,
Centro, Campo Grande/MS, constituídos de área total
de terreno de 527,20m², objetivando à instalação de
um Hub de Inovação e Acolhimento da UFMS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata
de Reunião realizada em 15 de julho de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo 19739.170012/2023-07, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso do Sul - UFMS de dois imóveis de propriedade da União, com Fração ideal de
27,32% com área de terreno de 319,64m² e área construída de 776,15m² e Fração ideal de
17,74% com área de terreno de 207,56m² e área construída de 503,77m², situados na Rua 13
de Maio nº 2.691, Edifício Satélite - 3º e 4º pavimentos, Centro, Campo Grande/MS,
registrados sob as Matrículas nº 261.610 (3º pavimento) e nº 261.611 (4º pavimento), Livro
nº 2, ficha 01, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS
e cadastrados sob RIP Imóvel nº 9051 01251.500-4 e RIP Imóvel nº 9051 01253.500-5.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à instalação de um Hub de
Inovação e Acolhimento da UFMS no Município de Campo Grande/MS.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento
do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição
nela expressa ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI