PORTARIA SJMG-CEASBI-BH Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SJMG-CEASBI-BH Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Torna pública a rotina automatizada, disponibilizada no
ambiente do sistema E-PROC, bem como o novo
método, mais célere e seguro, para certificação de
atuação de advogados nos autos eletrônicos que
tramitam na Central de Benefícios Assistenciais e por
incapacidade (CEASBI-BH).
O Desembargador Federal Doutor GRÉGORE MOURA, vice-presidente e Corregedor
Geral (COGER), em substituição, no uso de suas atribuições legais, a teor do art. 108 do
Provimento COGER n. 1/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região:
CONSIDERANDO:
a) a necessidade de aprimorar as rotinas e fluxos de trabalho para viabilizar a
certificação célere e segura da habilitação dos advogados nos autos eletrônicos que tramitam
na Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade (CEASBI-BH);
b) que o sistema E-PROC permite a emissão da certidão narratória automática e
sem custos;
c) o art. 11, caput e o §1º da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), que
dispõe que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos
com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão
considerados originais para todos os efeitos legais" e que "os extratos digitais e os documentos
digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério
Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições
públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos
originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o
processo de digitalização." e
d) a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle
Administrativo 0008361-30.2023.2.00.0000 de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Dispor sobre o procedimento a ser adotado no âmbito da CEASBI-BH, para
fins de viabilizar a certificação da habilitação dos advogados nos autos que tramitam no
EPROC.
Art. 2º A autenticidade da procuração dos processos que tramitam no sistema E-
PROC poderá ser confirmada por meio de visualização do documento com a chave do processo,
que deve ser usada para verificação da sua autenticidade, tornando-se desnecessária outra
autenticação pela CEASBI-BH.
Art. 3º A informação de habilitação do advogado nos autos pode ser extraída por
meio da Certidão Narratória emitida automaticamente pelo E-PROC, que por ser mais
detalhada encampa a certidão de objeto e pé, atestando a militância do(a)(s) advogado(a) (s) ali
descrito(a)(s) como representante da parte autora, restando indicado ainda seu respectivo
registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º Não é exigido para essa finalidade o recolhimento de custas.
Art. 5º A autenticidade da certidão e da procuração, bem como a existência
expressa de poderes para dar e receber quitação poderá ser aferida pela respectiva instituição
financeira, por meio da chave do processo apresentada pelo advogado, dispensada outra
certificação do Poder Judiciário.
Art. 6º Para efetivação de saque de RPV/Precatório, conforme a nova sistemática
implantada pelo E-PROC, o(a) advogado(a) deverá apresentar, na instituição bancária
respectiva, além dos documentos pessoais, Certidão Narratória e
procuração/substabelecimento/renúncia de mandato nela indicados, todos extraídos do
processo no E-PROC com a respectiva chave do processo, sem os quais não será possível a
instituição financeira confirmar a autenticidade dos documentos.
Art. 7º A sistemática ora implantada não exclui a prática de pedido de destaque dos
honorários contratuais dos advogados para levantamento em nome próprio, como
beneficiários, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, mediante
a juntada do respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. GRÉGORE MOURA