PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 872, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 872, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262, do Regimento Interno
da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e os termos constantes no processo
eletrônico 21044.004667/2016-11, resolve;
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária Bruna Patrícia Siqueira Raimundo,
inscrita no CRMV-RJ 12965-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Equinos, nos Municípios de Areal, Carapebus, Comendador Levys
Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty do Alferes,
Petrópolis, Teresópolis, Três Rios e Vassouras, localizados no Estado do Rio de Janeiro,
devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 607, de 27 de outubro de 2023, publicada
na seção 1, página 2, do Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA