PORTARIA SERMOP/MPA Nº 320, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 320, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação
de pesca FELIZ DO MAR, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira RN-0010552-9, por 30
(trinta) dias corridos, a partir da entrada em vigor
desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00369.004782/2007-61,
resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FELIZ DO MAR,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0010552-9 e na Autoridade
Marítima sob o nº 181-M200700317-1, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta
vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES);
e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria
MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024, por 30 (trinta) dias corridos, a partir da
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FELIZ DO MAR fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último
desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA