PORTARIA SDR/MIDR Nº 3.177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

i) moto cultivador 7 a 14 cv;
j) microtrator 15 a 25 cv;
k) trator agrícola de 75 a 125 cv;
l) outras máquinas agrícolas: colheitadeira e colhedora;
m) implementos agrícolas;
n) veículos de carga (chassi), com tração 4x2, 4x4, 6x2, 6x4, 8x2 e 8x4, contendo
implementos de:
- basculante de 6, 10 e 12 m³;
- carroceria com guindaste articulado (Munck);
- carroceria tipo carga seca;
- comboio lubrificante;
- carroceria tipo baú metálico carga seca e/ou refrigerado;
- plataforma com cesto aéreo;
- plataforma para transporte de máquinas;
- transporte de água de 6.000L, 9.000L ou 15.000L; e
- veículo utilitário de carga (VUC).
o) grupo geradores:
- gerador; e
- torre de iluminação
p) máquinas diversas:
- pequena central hidrelétrica (até 30kW);
- fabricação de tijolos e bloquetes; e
- tanque de resfriamento de leite.
q) veículos administrativos:
- automóvel;
- minivan;
- motocicletas; e
- picape
r) veículos de transporte de pessoal:
- micro-ônibus escolar, rural ou rodoviário;
- ônibus rural ou rodoviário; e
- van
s) triciclo de no mínimo de 149 CC e 11,4 CV:
- adaptada para acoplar caçamba basculante hidráulica, implemento agrícola ou
equipamento similar, por exemplo. t) quadriciclo de no mínimo de 350 CC e 32 CV:
- tração 4x4; e
- adaptada para acoplar caçamba basculante hidráulica, implemento agrícola ou
equipamento similar, por exemplo.
8.2.3.4 Vedações:
- fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou meta preveja a aquisição dos
seguintes bens móveis: automóveis sem vínculo direto com as atividades operacionais do
proponente, bem como motocicletas de uso convencional;
- fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou meta envolva a aplicação de
recursos para despesas de custeio, exceto nas hipóteses expressamente previstas neste
Manual, como as ações de operacionalização, fiscalização e apoio técnico necessárias à
implementação da Ação 1211, conforme os itens 8.1.3 e 8.1.4.
- fica vedada a aquisição de modelos de triciclos e quadriciclos destinados
exclusivamente a fins recreativos, de lazer ou uso pessoal, que não estejam vinculados às
finalidades da Ação 1211.
8.2.3.5 Observações:
- os triciclos e quadriciclos adquiridos deverão possuir especificações técnicas
compatíveis com usos produtivos, turísticos ou esportivos, como transporte de cargas, apoio a
atividades agrícolas, turismo rural ou práticas esportivas regulamentadas. Eles deverão estar
vinculados a programas, projetos ou equipamentos públicos que ofertem, de forma acessível à
população, atividades produtivas, turísticas ou esportivas, sendo disponibilizados para uso
coletivo no âmbito de políticas públicas implementadas pelo ente proponente;
- no Termo de Referência, nos itens "Pré-requisitos" e "Condições de Entregas", fica
facultada a inclusão dos serviços de entrega técnica e de capacitação teórica e prática, sem
custo adicional para a União, para os operadores de máquinas pesadas, tendo em vista que:
- o treinamento adequado dos operadores de máquinas pesadas pode reduzir o
risco de acidentes de trabalho; e
- os operadores bem treinados são mais propensos a utilizar o equipamento
corretamente e a realizar a manutenção adequada, o que pode prolongar sua vida útil.
8.3 Excepcionalidade.
8.3.1 Nos termos do art. 5º, § 2º, da Portaria Normativa que regulamenta a
execuçãodaAçãoOrçamentária1211-ImplementaçãodeInfraestruturaBásicanosMunicípios
da Região do Calha Norte, a SDR poderá autorizar a celebração de instrumentos cujos objetos
não estejam previstos neste manual, desde que:
- sejam compatíveis com a finalidade e os atributos da Ação Orçamentária 1211,
observado o disposto no art. 3º da Portaria MIDR nº 2.590/2025, alterada pela Portaria MIDR
nº 3.040/2025; e
- estejam nominalmente identificados no detalhamento da referida Ação,
constante na Lei Orçamentária Anual vigente.
8.4 Condicionantes.
8.4.1 O valor de intervenções classificadas como obras complementares - quando
não constituírem o objeto principal da proposta - será limitado a 40% do valor de repasse do
respectivo instrumento.
8.4.2 É vedada a contratação de execução de obras sem a existência de projeto
básico ou executivo. Contudo, admite-se a inclusão de despesas relativas à elaboração de
estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojeto, projetos básico e
executivo, bem como aquelas relacionadas ao licenciamento ambiental, limitadas a até 5%
(cinco por cento) do valor global do instrumento, conforme disposto no art. 25 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e no art. 8º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
28/2024.
8.4.3 As obras, serviços e aquisições propostas deverão garantir plena
funcionalidade e apresentar plano ou declaração de sustentabilidade para a fase pós-
implantação, assegurando benefício direto à população. Quando a execução ocorrer por
etapas, cada fase deverá ter funcionalidade própria e autônoma.
8.4.4 Nas propostas de obras de pavimentação (Modalidade 1), deverão ser
previstos, no mínimo, os seguintes itens:
i. terraplanagem;
ii. pavimentação;
iii. drenagem superficial;
iv. sinalização horizontal e vertical.
8.4.5 Para a implantação, construção ou ampliação de pavimentação flexível, rígida
e com blocos intertravados ou similares em vias públicas urbanas e rurais (alínea "a" do tópico
8.2.1.2), quando enquadradas nos Níveis II, III e IV, nos termos do art. 7º, incisos II, III e IV, da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, a realização de obras e
serviços de engenharia ficará condicionada à:
1. implantação de infraestrutura relativa à rede de abastecimento de água, de
drenagem pluvial, de esgotamento sanitário e de energização urbana, se esta for enterrada;
e
2. apresentação de estudos específicos de materiais, dimensionamento e
hidrologia.
8.4.6 Nas propostas relativas à implantação, construção e ampliação de pontes em
concreto armado ou madeira (alínea "b" do tópico 8.2.1.2), somente será admitida quando
enquadrada no disposto no inciso I do art. 7º da Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de
2023.
8.4.7 Em situações devidamente justificadas, em que não seja tecnicamente viável
a execução de drenagem em todos os trechos, o proponente deverá apresentar justificativa
técnica, demonstrando a inviabilidade da execução e a alternativa adotada para garantir o
adequado escoamento das águas pluviais, ficando a aceitação condicionada à avaliação da
unidade gestora da SDR/MIDR.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá, por meio de
atos normativos específicos ou por atualização da própria Portaria Normativa que regulamenta
a execução da Ação Orçamentária 1211, estabelecer regulamentações complementares e
definir diretrizes adicionais para a seleção, análise e priorização de propostas, inclusive com
condições mais restritivas que as dispostas neste manual, desde que compatíveis com os
objetivos da Ação 1211 e com as diretrizes dos Programas Cidades Intermediadoras, Fronteira
Integrada e Amazônia Azul.