PORTARIA SDR/MIDR Nº 3.177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDR/MIDR Nº 3.177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da
Ação Orçamentária 1211 - Implementação de
Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do
Calha Norte, no âmbito do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 27 e art. 43 do Anexo I do Decreto nº 12.504,
de 12 de junho de 2025, no art. 5º da Portaria MIDR nº 2.590, de 22 de agosto de 2025, e no
art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Plano
Plurianual da União vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária
Anual vigente, e o constante dos autos do processo nº 59000.013559/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual para Apresentação de Propostas da Ação
Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do
Calha Norte, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial, conforme anexo.
Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL ALEX FORTUNATO