PORTARIA SAES/MS Nº 3.378, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.378, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Madre
Teresa de Apoio à Vida, com sede em Brejo Santo (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Madre Teresa de Apoio à Vida, CNPJ nº
06.272.659/0001-83, com sede em Brejo Santo (CE), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 490/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.186039/2023-31.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES