PORTARIA SAES/MS Nº 3.372, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.372, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto Joao
Ferreira Lima, com sede em Timbaúba (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Joao Ferreira Lima, CNPJ nº 11.812.443/0001-01,
com sede em Timbaúba (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
486/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.194111/2023-01.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES