PORTARIA MCOM Nº 19.737, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.737, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no
artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo nº
53115.017788/2025-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de TRÊS LAGOAS, estado do
MATO GROSSO DO SUL, com utilização do canal digital 18 (dezoito), cuja autorização inicial,
materializada por meio da Portaria nº 3.883, de 28 de setembro de 2016, publicada no
Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2016, foi transferida à FUNDAÇÃO CULTURAL
NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, CNPJ nº 80.289.184/0001-90, por intermédio
da Portaria MCOM nº 17.481, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de abril de 2025.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH