PORTARIA GM/MS Nº 8.475, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 8.475, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga os resultados finais da avaliação de
propostas de projeto submetidas ao Programa de
Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os resultados finais da avaliação de propostas de
projetos submetidas ao Programa de Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL, em
atendimento ao Informe Técnico nº 01/2024, relacionados aos desafios em saúde definidos
na Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a Matriz de
Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º As propostas de projetos foram avaliadas conforme os critérios
estabelecidos nos arts. 13 e 14 do Anexo CIX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017.
Art. 3º Os projetos constantes desta Portaria não foram objeto de interposição
de recurso administrativo.
Art. 4º Fica autorizada a formalização dos projetos aprovados por meio da
assinatura de instrumento jurídico específico em uma das modalidades previstas no art. 5º
do Anexo CIX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. A celebração dos projetos de PDIL estará sujeita ao
cumprimento dos requisitos inerentes ao instrumento jurídico indicado e à prévia
disponibilidade orçamentária de recursos do orçamento da União, destinados ao Ministério
da Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA