PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Plano Nacional de Trabalho Digno
LGBTQIA+.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA e o
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhes foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988,
resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+, com a
finalidade de fortalecer a autonomia econômica, social e cidadã das pessoas LGBTQIA+ e
sua inserção no mundo do trabalho.
Parágrafo único. Entende-se por trabalho digno a oportunidade de realizar um
trabalho produtivo em condições de liberdade, equidade e dignidade, com rendimento
justo, segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias, com melhores
perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social e liberdade para expressar as
suas preocupações.
Art. 2º São diretrizes do Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+:
I - a garantia de direitos laborais em ambientes de trabalho seguros, inclusivos
e isentos de qualquer forma de discriminação, assédio ou violência;
II - o enfrentamento à LGBTQIAfobia no mundo do trabalho;
III - a interseccionalidade, a transversalidade e a pluralidade de identidades;
IV - o uso de dados e evidências na elaboração e monitoramento das políticas
públicas para as pessoas LGBTQIA+;
V - a busca da superação das causas estruturais da exclusão das pessoas
LGBTQIA+ do mundo do trabalho; e
VI - o fortalecimento da governança participativa, por meio do controle social
e da valorização das experiências e saberes das pessoas LGBTQIA+.
Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+:
I - promover a inclusão social das pessoas LGBTQIA+ em situação de
vulnerabilidade social;
II - fomentar a autonomia econômica, social e política das pessoas LGBTQIA+,
por meio do acesso ao trabalho digno, à educação e à geração de renda; e
III - estimular ações de promoção de ambientes laborais seguros e inclusivos,
nos ambientes corporativos e privados.
Art. 4º São eixos do Plano Nacional de Trabalho Digno:
I - o acesso e a permanência no trabalho digno;
II - a igualdade de oportunidades;
III - o empreendedorismo e a economia solidária; e
IV - a governança e o diálogo social.
Art. 5º Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no âmbito
do Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+, por meio da Secretaria Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+:
I - apoiar a formação e sensibilização de agentes públicos e privados sobre os
direitos das pessoas LGBTQIA+ no mundo do trabalho;
II - apoiar, em articulação com órgãos, entidades, empresas, entidades sindicais
e organizações da sociedade civil, políticas de combate ao preconceito contra as pessoas
LGBTQIA+ no mundo do trabalho;
III - apoiar, em articulação com os entes federados, o fortalecimento
institucional de políticas públicas descentralizadas que visem à promoção do trabalho digno
para pessoas LGBTQIA+;
IV - promover e fomentar estudos, pesquisas, campanhas educativas e ações
formativas voltadas à inclusão socioprodutiva de pessoas LGBTQIA+; e
V - coordenar a produção e sistematização de indicadores e evidências sobre
desigualdades estruturais e violências contra as pessoas LGBTQIA+ no mundo do
trabalho.
Art. 6º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito do Plano
Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+, por meio da Secretaria de Qualificação, Emprego e
Renda:
I - favorecer a inclusão, nos programas e ações governamentais sob sua
competência, a perspectiva de identidade de gênero, orientação sexual e características
sexuais, de forma interseccional, com vistas à promoção da inclusão da população
LGBTQIA+ no mundo do trabalho;
II - desenvolver e implementar políticas públicas de qualificação profissional,
intermediação de mão de obra, incentivo ao primeiro emprego, fomento ao
cooperativismo, economia solidária e empreendedorismo, considerando as especificidades
da população LGBTQIA+;
III - atuar na formação de pessoas servidoras das Superintendências Regionais
do Trabalho e Emprego, para abordagem qualificada das questões relacionadas à
população LGBTQIA+;
IV - facilitar o estabelecimento de parcerias com empresas, entidades sindicais
e organizações da sociedade civil para promover a inclusão laboral e a empregabilidade da
população LGBTQIA+;
V - favorecer a criação de estudos e análises sobre a situação da população
LGBTQIA+ no mundo do trabalho, com base em dados desagregados; e
VI - fomentar a produção de informações para subsidiar a formulação de
políticas públicas.
Parágrafo único. A qualificação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, com vistas à
fiscalização e ao combate à discriminação nos ambientes de trabalho, relativas à população
LGBTQIA+, compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Art. 7º O Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+ poderá ser
implementado por meio de parcerias governamentais, com a administração federal direta
e indireta, empresas estatais e outros entes e órgãos da federação, por meio de
cooperação internacional e por meio de parcerias com organizações e entidades
privadas.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação do Plano Nacional de
Trabalho Digno LGBTQIA+ correrão à conta das dotações consignadas aos Ministérios
envolvidos, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 9º Os Ministérios poderão editar atos normativos complementares
necessários à execução do Plano.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego