PORTARIA CARF/MF Nº 2.377, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
I - ENUNCIADO A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO PLENO DA CSRF
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é
suficiente a identificação do depositante.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-
009.449, 9101-005.486, 9101-005.345.
ANEXO II
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA
CSRF
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a
título de propagada relacionada com a atividade explorada pela empresa, não são
considerados gastos com brindes, podendo ser deduzidos na apuração do lucro real.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.137, 9101-006.276, 9101-006.209.
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente
sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o
lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas.
Acórdãos Precedentes: 9101-004.543, 9101-004.250, 9101-003.584, 9101-
003.165, 9101-002.605.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 06/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 03/11/2025 e fim às 23h59min do dia
06/11/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
1 - Processo nº: 19515.000814/2005-95 - Recorrente: '' A5 EDITORA LTDA.'' e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11077.000605/2010-11 - Recorrente: CAJURU INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 12719.001163/2009-49 - Recorrente: HENCE PORTAS E PAINEIS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.978690/2012-41 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.978735/2012-88 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11020.720930/2010-41 - Recorrente: MOVEIS TREMARIN LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10516.000014/2011-38 - Recorrente: RIO BRANCO COMERCIO
E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
8 - Processo nº: 10711.728792/2014-21 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL