PORTARIA CAE Nº 29/ARC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 29/ARC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de
2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro de 2023,
em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica
do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em
vista os fatos apurados por meio de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade, do
PAME-RJ, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa LC SILVA ALVES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,
inscrita no CNPJ 14.959.265/0001-26, na modalidade de Impedimento de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Federal, pelo período de 3 (três) meses. A aplicação da sanção se
faz em razão da inexecução total do objeto contratual, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei
nº 14.133/2021, em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo, bem como com o art.
155, inciso III, da referida Lei, conduta esta enquadrada no item 6.1 do Termo de Referência nº
40/2024, após determinação do Diretor do Parque de Material de Eletrônica da Aeronáutica do
Rio de Janeiro (PAME-RJ), Ciro Appip Lambiase Cel Av, prolatado no Despacho Decisório nº
2/DARC/6331, de 25/08/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CEL INT MARCO HAROLDO AKIO ODAM