PORTARIA CAE Nº 28/ARC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 28/ARC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181,
de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual
Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de
Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos
apurados por meio de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade,
do PAME-RJ, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa RR FILTROS LTDA., inscrita no CNPJ
52.552.392/0001-03, na modalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com
a Administração Pública Federal, pelo período de 1 (um) mês. A aplicação da
sanção se faz em razão da inexecução total do objeto contratual, nos termos
do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o § 4º do
mesmo dispositivo, bem como com o art. 155, inciso III, da referida Lei,
conduta esta enquadrada no item 6.1 do Termo de Referência nº 40/2024,
após determinação do Diretor do Parque de Material de Eletrônica da
Aeronáutica do Rio de Janeiro (PAME-RJ), Ciro Appip Lambiase Cel Av,
prolatado no Despacho Decisório nº 3/DARC/6334, de 25/08/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CEL INT MARCO HAROLDO AKIO ODAM