PORTARIA Nº 696, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 696, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Comissão de Assessoramento Pedagógico
do Enade das Licenciaturas (CAPEL), no âmbito da
Diretoria de Avaliação da Educação Superior (Daes),
composta por docentes do ensino superior e da
educação básica, para apoiar ações técnico-
metodológicas e pedagógicas das avaliações do
Enade das Licenciaturas e da Prova Nacional Docente
(PND).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e o Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de
2007, na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assessoramento Pedagógico do Enade das
Licenciaturas (CAPEL), com a finalidade de apoiar, executar e acompanhar procedimentos
técnico-metodológicos e pedagógicos necessários às avaliações do Enade das Licenciaturas
e da Prova Nacional Docente (PND), assegurando critérios tecnicamente fundamentados
para elaboração de instrumentos, definição e revisão de padrões, análise de evidências e
comunicação técnica dos resultados.
Art. 2º A CAPEL ficará subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação
Superior (Daes) e atuará conforme cronogramas, termos de referência e planos de trabalho
definidos por essa Diretoria.
Art. 3º A CAPEL será composta por:
I - docentes de instituições de educação superior das áreas avaliadas no Enade
Licenciaturas;
II - docentes da educação básica que ministrem disciplinas correspondentes às
áreas de avaliação.
Parágrafo único. Poderão ser instituídos grupos de trabalho temáticos ou
subcomissões para tarefas específicas.
Art. 4º Compete à Comissão:
I - participar de capacitações (virtuais e/ou presenciais) sobre matrizes,
instrumentos, padrões de desempenho e procedimentos de análise;
II - contribuir para a elaboração, revisão e validação de matrizes de referência,
itens, guias e materiais instrucionais;
III - realizar laboratórios cognitivos, painéis e consultas técnicas para validação
de instrumentos e procedimentos;
IV - apoiar a definição e revisão de Padrões de Nível de Desempenho (PLD) por
meio de metodologias adequadas, conforme diretrizes da Daes;
V - analisar itens, cadernos de prova e dados, inclusive sob a perspectiva
psicométrica e pedagógica, emitindo pareceres e recomendações;
VI - elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre processos, resultados e
recomendações de melhoria;
VII - participar, quando solicitado pelo Inep, de eventos, reuniões técnicas,
formações e palestras sobre o Enade das Licenciaturas e a PND;
VIII - apoiar ações de acessibilidade, equidade e integridade nas avaliações;
IX - observar e zelar pelo sigilo, ética e conformidade com as normas aplicáveis,
inclusive LGPD, nos processos e informações a que tiver acesso.
Art. 5º São obrigações dos membros da CAPEL:
I - participar das atividades conforme cronograma e orientações da Daes, salvo
justificativa formal;
II - comunicar antecipadamente impedimentos e cumprir prazos e entregas;
III - manter sigilo sobre informações e materiais, assinando Termo de Sigilo e
Compromisso;
IV - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
responsabilidade e ética;
V - manter assiduidade e pontualidade nas atividades presenciais e virtuais;
VI - manter regular a situação fiscal e previdenciária;
VII - declarar conflito de interesses e impedimentos, quando houver, abstendo-
se de atuar nos casos cabíveis.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações implicará exclusão da
Comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 6º Os membros da CAPEL receberão o Auxílio de Avaliação Educacional
(AAE) previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de
abril de 2007, e suas atualizações, bem como diárias e passagens, quando necessário.
Parágrafo único. As despesas eventuais com diárias e passagens serão
custeadas pelo Inep.
Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente
deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue à
Daes.
Art. 8º Os membros das CAPEL assinarão Termo de Sigilo e Compromisso,
devendo segui-lo estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras
medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 9º As reuniões da CAPEL ocorrerão preferencialmente na forma presencial,
tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de
observância do sigilo das informações.
Art. 10 As atividades da CAPEL serão realizadas na sede do Inep, ou em outro
local a ser definido pela Daes.
Art. 11 Os membros da Comissão serão designados por Portaria específica do
Presidente do Inep.
Art. 12 Os casos omissos ou situações não explicitamente previstas nesta
Portaria serão deliberados pela Daes.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
RETIFICAÇÃO
Retificar item do Anexo IV da Portaria Inep nº 203, de 11 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 14 de abril de 2025, Seção 1, p. 97 a
253, no tocante à faixa do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC),
referente ao ano de 2023, da Instituição de Educação Superior (IES) de código e-MEC
nº 20682, nos termos do processo SEI nº 23036.008316/2025-02:
Onde se lê:
anexo IV
. .CÓDIGO DA IES .IGC 2023
. .20682 .3
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