PORTARIA Nº 59/BHMN, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 59/BHMN, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de
suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, combinado com o item 12.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2024 do
Grupamento de Navios Hidroceanográficos (GNHo), resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 594,00
(quinhentos e noventa e quatro reais), conforme apurado no Processo Administrativo
Sancionatório nº 002/2025, NUP 63999.000688/2025-19, à empresa BAOBA COMERCIAL E
CONSULTORIA LTDA (antiga 41213483387 AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA FILHO), localizada
na Rua São Jorge, nº 691, sala 1, Sítio Paecara (Vicente de Carvalho), Guarujá-SP, CEP 11460-
500, inscrita no CNPJ sob o nº 48.041.828/0001-14, em virtude da não entrega do material
listado na Nota de Empenho 2024NE1462, com fulcro no inciso II do artigo 155, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo
de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, na página eletrônica http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php, referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO GUARUJÁ
CNPJ: 01.438.089/0001-35
Município: Guarujá/SP
Processo nº: 71000.065788/2024-23
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX