PORTARIA Nº 3.142, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.142, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Rio Maria - PA, para execução de ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Maria - PA,
no valor de R$ 500.248,80 (quinhentos mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos),
para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.036786/2025-05.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3111, de 13 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2025, Edição 200, Seção 1, pág. 51, na Art.
2º, onde se lê: Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º 2024NE001737 e 2025NE000925,
Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fontes:
3000 e 3129, respectivamente; UG: 530012, leia-se: Os recursos necessários para a
execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente,
correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º
2024NE001737 e 2025NE000965, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza
de Despesa: 4.4.40.42; Fontes: 3000 e 3129, respectivamente; UG: 530012.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
RETIFICAÇÃO
Nos ATOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, publicado no DOU de 21/10/2025,
Seção 1, página 32, onde se lê: "Nº 2.785 - ETER DERKS (...)." leia-se: "Nº 2.785 - PETER
DERKS (...)".
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS