PORTARIA Nº 18.073, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.073, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 14
da Resolução nº 167, de 17 de agosto de 2010, no Anexo 17 da Convenção de Aviação
Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no
art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando o que consta
do processo nº 00058.012991/2025-74, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita nº 04-2021, Revisão C (DAVSEC nº 04-2021C), que estabelece a
relação de aeródromos em que há a obrigatoriedade de realizar a inspeção de
segurança das bagagens despachadas para seguir em voos domésticos e os prazos para
aplicação da medida de segurança.
Art. 2º A Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita de que trata o art. 1º desta Portaria contém informações de acesso restrito, de
modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações serão restritos às
pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos
em regulamentação específica sobre a matéria.
§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da
informação de que trata o caput:
I - representantes designados de operadores de aeródromos; e
II - representantes designados de operadores aéreos.
§ 2º As partes não classificadas como sigilosas da Diretriz de Segurança da
Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita encontram-se publicadas no Boletim de
Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua página "Legislação"
(https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), disponíveis na rede mundial de
computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA