PORTARIA Nº 1.824, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.824, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0040421-95.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 06488/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
142/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08436, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 62, de 6 de junho de 2012, para ajustar a
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada (PMPC), no valor atualizado de R$ 7.900,42 (sete mil, novecentos reais e
quarenta e dois centavos), ao anistiado político MANOEL GOMES DA MOTTA FILHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.155.638-XX, com efeitos financeiros retroativos, acrescidos
de juros e correção monetária, conforme parâmetros fixados pelo STF e STJ nos Temas
810 e 905, e observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
MACAÉ EVARISTO