PORTARIA Nº 1.823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0811169-03.2020.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00045/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
143/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04645, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.732, de 3 de dezembro
de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 234,
Seção 1, pág. 60, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANDRÉ
FELIPE BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.914.704-XX, e os demais atos dela
decorrentes.
MACAÉ EVARISTO