INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de
julho de 2020, para dispor sobre a incidência do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas
operações de crédito de que tratam a Medida
Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a
Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 10-B. As operações de crédito de que trata a Medida Provisória nº 1.314, de 5
de setembro de 2025, estão sujeitas à incidência do IOF às alíquotas previstas:
I - no art. 8º, caput, inciso XV, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,
quando a operação a ser liquidada ou amortizada enquadrar-se no art. 2º da Medida Provisória
nº 1.314, de 5 de setembro de 2025; e
II - no art. 8º, caput, inciso IV, e § 5º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de
2007, quando a operação a ser liquidada ou amortizada enquadrar-se no art. 3º da Medida
Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025." (NR)
"Art. 10-C. As operações de financiamento para a execução de intervenções de
melhoria habitacional em áreas urbanas de que trata a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro
de 2025, são isentas do IOF, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, do Decreto nº 6.306, de 14 de
dezembro de 2007." (NR)
Art. 2º Ficam inseridas as seguintes Seções no Capítulo II da Instrução Normativa
RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020:
I - Seção VI, localizada imediatamente antes do art. 10-B, com o seguinte
enunciado:
"Seção VI
Do IOF sobre operações de crédito para liquidação ou amortização de dívidas de
que trata a Medida Provisória nº 1.314, de 2025." (NR)
II - Seção VII, localizada imediatamente antes do art. 10-C, com o seguinte
enunciado:
"Seção VII
Do IOF sobre operações de financiamento para a execução de intervenções de
melhoria habitacional em áreas urbanas" (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS