INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025

INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025
Processo nº 08700.009995/2025-55 (Autos Restritos nº 08700.002388/2023-01)
Representante(s): Ministério Público Estadual de Alagoas 1ª Promotoria de
Justiça da Capital - Defesa do Consumidor
Representado(s): Clínica Árvore da Vida Ltda; Clínica Fé Ltda; Clínica Terapêutica
Divina Misericórdia Ltda; Clínica Terapêutica O Caminho Ltda; Green Mulher Assistência
Psicossocial Ltda., Alex Sandro da Costa Pereira, Dyego Santhiago Moura da Silva, Edson
Maia Nobre de Abreu, Uranio Paiva Ferro.
Acolho a Nota Técnica nº 69/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1635987) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados, pela
instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei
nº 12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos
Representados Clínica Árvore da Vida Ltda; Clínica Fé Ltda; Clínica Terapêutica Divina
Misericórdia Ltda; Clínica Terapêutica O Caminho Ltda; Green Mulher Assistência
Psicossocial Ltda., Alex Sandro da Costa Pereira, Dyego Santhiago Moura da Silva, Edson
Maia Nobre de Abreu, Uranio Paiva Ferro, a fim de investigar as condutas passíveis de
enquadramento nos artigos no artigo 36, I; § 3º, I, alíneas "a" e "d", II, da Lei nº
12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem
defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob
pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas,
que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade.
Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na
peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no
art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral