DESPACHO STM-ANP Nº 1.447, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO STM-ANP Nº 1.447, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917/2023, de 10 de março de 2023,
que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de
projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que
consta no Processo ANP nº 48610.005765/2014-98, torna pública a seguinte
DECISÃO:
1.Aprovar a alteração de dados da Unidade de Pesquisa Grupo de Pesquisa
Sistemas de Computação para Exploração e Produção de Petróleo, vinculada à
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cujo credenciamento havia sido
formalizado por meio do Despacho nº 1602/2014, publicado no DOU em 30/10/2014,
com o credenciamento nº 403/2014. A partir desta atualização, a unidade de pesquisa
passa a ser credenciada sob o nome institucional INF-UFRGS Energia, mantendo-se sua
vinculação à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e mantendo-se seu número
de credenciamento junto à ANP. O escopo do credenciamento da referida unidade de
Pesquisa, já considerando seu nome institucional atualizado, passa a vigorar conforme
se segue.
. .CREDENCIAMENTO ANP Nº .403/2025
. .UNIDADE DE PESQUISA .INF-UFRGS Energia
. .INSTITUIÇÃO CREDENCIADA .Universidade Federal do Rio Grande do Sul
. .CNPJ/MF .92.969.856/0001-98
. .PROCESSO ANP .48610.005765/2014-98
. .LOCALIZAÇÃO .Porto Alegre / RS
. .ÁREA .TEMA .SUBTEMA
. .EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E
OFFSHORE
.EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E
NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS
.DESENVOLVIMENTO DE NOVOS
ALGORITMOS
. .EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E
OFFSHORE
.PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS
.AUTOMAÇÃO, CONTROLE E
INSTRUMENTAÇÃO
MARIANA RODRIGUES FRANCA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
COMITÊ DE INTEGRIDADE
DECISÃO
PAR-PB.033.03546/2024
Ato do Comitê de Integridade, Pauta CI 126/2025, de 25 de setembro de 2025
O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições
que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125 seção 2, página 52, de
07/07/2025, e o item 4.1. do Regimento Interno do CI, de acordo com o que consta do
Processo de Responsabilização PAR-PB.033.03546/2024, em relação à DOCTOR VIP
NEGÓCIOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.129.034/0001-74, decide:
i) Determinar o arquivamento parcial do presente PAR quanto à Lei nº 12.846/2013, ante
a ausência de tipicidade estrita em relação à conduta descrita no art. 5º, inciso IV, alínea
"b"; ii) Aplicar à empresa a sanção de advertência, com fundamento na Lei nº 13.303/2016
e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, em razão da prestação de
informação inverídica em Questionário de Due Diligence de Integridade; iii) Determinar o
registro da advertência no Cadastro Corporativo de Fornecedores da Petrobras e; iv)
Estabelecer a adoção de medidas corretivas adicionais, consistentes na atualização
tempestiva de informações relevantes de integridade e na participação em ação educativa
específica sobre o correto preenchimento de DDI.
YOON JUNG KIM
Relatora e Membro
FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA
Membro
ROBERTA GUASTI PORTO
Membro