DESPACHO GM/MS Nº 101, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/10/2025

DESPACHO GM/MS Nº 101, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 25000.000827/2018-81
Interessado: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE/RJ, CNPJ nº
33.974.106/0001-45.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 282/2023-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 266/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 305/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

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