DESPACHO N° 114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO N° 114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.102/2025, de 13 de outubro de 2025, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até 90 (noventa) dias, nos termos
do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para
publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.060283/2020-41
Expediente: SEI 3800566
Data do protocolo: 02/09/2025
Prazo máximo para decisão: 01/03/2026
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.463083/2024-71
Expediente: 1227463/25-1
Data do protocolo: 16/09/2025
Prazo máximo para decisão: 15/03/2026
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.479953/2014-88
Expediente: 1281136/25-5
Data do protocolo: 26/09/2025
Prazo máximo para decisão: 25/03/2026
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.602089/2021-27
Expediente: SEI 3804412
Data do protocolo: 03/09/2025
Prazo máximo para decisão: 02/03/2026
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.577913/2019-89
Expediente: 1121688/25-0
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.934186/2025-18
Expediente: SEI 3799370
Data do protocolo: 01/09/2025
Prazo máximo para decisão: 28/02/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.429278/2024-91
Expediente: 1116996/25-1
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.622464/2010-38
Expediente: 1212162/25-1
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: CADILA PHARMACEUTICALS LIMITED
CNPJ: N/A
Número do Processo: 25351.255133/2023-67
Expediente: 0899266/25-8
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Número do Processo: 25351.027983/01-72
Expediente: 1210344/25-4
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.149453/2023-89
Expediente: 1160109/25-7
Data do protocolo: 29/08/2025
Prazo máximo para decisão: 25/02/2026
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.024112/2025-63
Expediente: 1159391/25-4
Data do protocolo: 29/08/2025
Prazo máximo para decisão: 25/02/2026
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.026782/2025-14
Expediente: 1160034/25-7
Data do protocolo: 29/08/2025
Prazo máximo para decisão: 25/02/2026
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.269561/2022-96
Expediente: 1118488/25-3
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.413781/2023-44
Expediente: 1118569/25-3
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.011956/01-51
Expediente: 1213101/25-5
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: FARMACIA AMIGA LTDA.
CNPJ: 32.831.834/0001-35
Número do Processo: 25351.370354/2019-88
Expediente: 1213069/25-4
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: FARMÁCIA E LABORATÓRIO HOMEOPÁTICO ALMEIDA PRADO
LTDA.
CNPJ: 60.862.208/0005-75
Número do Processo: 25351.171665/2018-85
Expediente: SEI 3846849
Data do protocolo: 25/09/2025
Prazo máximo para decisão: 24/03/2026
Recorrente: FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 42.221.067/0001-04
Número do Processo: 25351.421492/2024-08
Expediente: SEI 3826400
Data do protocolo: 15/09/2025
Prazo máximo para decisão: 14/03/2026
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25351.725848/2019-12
Expediente: 1213234/25-5
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 01.571.702/0008-64
Número do Processo: 25351.448543/2024-31
Expediente: 1170579/25-6
Data do protocolo: 02/09/2025
Prazo máximo para decisão: 01/03/2026
Recorrente: INBRAMED- INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS
LTDA.
CNPJ: 91.408.732/0001-70
Número do Processo: 25351.564362/2013-41
Expediente: 1267464/25-9
Data do protocolo: 24/09/2025
Prazo máximo para decisão: 23/03/2026
Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.482.415/0001-65
Número do Processo: 25351.004124/2025-71
Expediente: 1295894/25-4
Data do protocolo: 29/09/2025
Prazo máximo para decisão: 28/03/2026
Recorrente: KREMER E GOI LTDA.
CNPJ: 31.409.010/0002-90
Número do Processo: 25351.292433/2020-84
Expediente: 1246735/25-3
Data do protocolo: 19/09/2025
Prazo máximo para decisão: 18/03/2026
Recorrente: KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.056.264/0001-70
Número do Processo: 25351.009220/2025-14
Expediente: 1139061/25-9
Data do protocolo: 25/08/2025
Prazo máximo para decisão: 21/02/2026
Recorrente: KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.056.264/0001-70
Número do Processo: 25351.009221/2025-51
Expediente: 1139076/25-6
Data do protocolo: 25/08/2025
Prazo máximo para decisão: 21/02/2026
Recorrente: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.230.314/0001-75
Número do Processo: 25351.395053/2024-24
Expediente: 1140484/25-7
Data do protocolo: 25/08/2025
Prazo máximo para decisão: 21/02/2026
Recorrente: LIBERA BIOPHARMA LTDA.
CNPJ: 43.447.783/0001-69
Número do Processo: 25351.106953/2024-15
Expediente: 1006617/25-6
Data do protocolo: 05/08/2025
Prazo máximo para decisão: 01/02/2026
Recorrente: LOG X EXPRESS LTDA.
CNPJ: 53.984.661/0001-65
Número do Processo: 25351.060524/2025-67
Expediente: 1258104/25-3
Data do protocolo: 22/09/2025
Prazo máximo para decisão: 21/03/2026
Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.065472/2022-72
Expediente: 1213236/25-8
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.191510/2021-61
Expediente: 1213206/25-1
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.698373/2021-91
Expediente: 1213223/25-3
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: NATUSVITA INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.
CNPJ: 21.581.091/0001-76
Número do Processo: 25351.793196/2020-74
Expediente: SEI 3805385
Data do protocolo: 03/09/2025
Prazo máximo para decisão: 02/03/2026
Recorrente: OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA.
CNPJ: 38.391.432/0001-43
Número do Processo: 25351.015740/2025-58
Expediente: 1246658/25-9
Data do protocolo: 19/09/2025
Prazo máximo para decisão: 18/03/2026
Recorrente: PERFUMARIA VILLA ESSENCE LTDA.
CNPJ: 13.988.271/0001-49
Número do Processo: 25351.088421/2025-61
Expediente: 1290364/25-7
Data do protocolo: 28/09/2025
Prazo máximo para decisão: 27/03/2026
Recorrente: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
CNPJ: 27.711.659/0001-02
Número do Processo: 25351.409105/2024-57
Expediente: 1281245/25-9
Data do protocolo: 26/09/2025
Prazo máximo para decisão: 25/03/2026
Recorrente: PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 25.210.463/0001-09
Número do Processo: 25351.717381/2017-67
Expediente: 1126113/25-5
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25069.336103/2015-90
Expediente: 1203628/25-1
Data do protocolo: 10/09/2025
Prazo máximo para decisão: 09/03/2026
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25069.487071/2017-06
Expediente: 1221060/25-2
Data do protocolo: 15/09/2025
Prazo máximo para decisão: 14/03/2026
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.039776/2025-27
Expediente: 1213354/25-1
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.143077/2023-19
Expediente: 1220897/25-6
Data do protocolo: 15/09/2025
Prazo máximo para decisão: 14/03/2026
Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA.
CNPJ: 40.417.116/0001-45
Número do Processo: 25353.072631/2025-18
Expediente: 1189972/25-5
Data do protocolo: 08/09/2025
Prazo máximo para decisão: 07/03/2026
Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA.
CNPJ: 40.417.116/0001-45
Número do Processo: 25353.103139/2025-00
Expediente: 1190098/25-3
Data do protocolo: 08/09/2025
Prazo máximo para decisão: 07/03/2026
Recorrente: SIMBIOSE BIOCIENCIAS S.A.
CNPJ: 08.879.643/0001-69
Número do Processo: 25351.429063/2024-71
Expediente: 1270453/25-4
Data do protocolo: 24/09/2025
Prazo máximo para decisão: 23/03/2026
Recorrente: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.035.244/0001-23
Número do Processo: 25351.885522/2021-50
Expediente: 1292607/25-4
Data do protocolo: 29/09/2025
Prazo máximo para decisão: 28/03/2026
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.008724/2025-17
Expediente: 1219868/25-6
Data do protocolo: 15/09/2025
Prazo máximo para decisão: 14/03/2026
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente