DELIBERAÇÃO ANTT Nº 384, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 384, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 006, de 13 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.016795/2025-71, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 002/2023, celebrado entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S.A., tendo por
objetivo a alteração dos parâmetros do Programa de Exploração da Rodovia - PER aos
referenciais adotados na 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais -
Procrofe, permanecendo inalteradas as demais obrigações contratuais.
Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros ora
adotados aplicam-se às medições e apurações realizadas a partir da vigência do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral