DELIBERAÇÃO ANTT Nº 383, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 383, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 003, de 13 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.028947/2025-89, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 002/2007, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fernão Dias
S.A., tendo por objetivo a alteração dos parâmetros do Programa de Exploração da Rodovia
- PER aos referenciais adotados na 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias
Federais - Procrofe, permanecendo inalteradas as demais obrigações contratuais.
Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros ora
adotados aplicam-se às medições e apurações realizadas a partir da vigência do Termo Aditivo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral