DELIBERAÇÃO ANTT Nº 382, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 382, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 002, de 13 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50505.011356/2025-22, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 001/2007, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S.A., tendo por objetivo a alteração dos parâmetros do Programa de
Exploração da Rodovia - PER aos referenciais adotados na 5ª Etapa do Programa de
Concessões de Rodovias Federais - Procrofe, permanecendo inalteradas as demais
obrigações contratuais.
Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros ora
adotados aplicam-se às medições e apurações realizadas a partir da vigência do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral