DELIBERAÇÃO ANTT Nº 379, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 379, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 148, de 13 de outubro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.033872/2025-58, delibera:
Art. 1º A obrigação de implantação operacional dos postos de pesagem previstos
no subitem 3.4.6.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao Contrato do
Edital de Concessão nº 01/2024, fica enquadrada como Postos de Pesagem Novos.
Art. 2º O novo enquadramento enseja a aplicação do prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, em conformidade com o subitem 3.4.6.1 da Tabela 29 do Volume II do PER.
Art. 3º Fica mantido o quantitativo de postos previstos originalmente no
contrato, devendo os estudos técnicos e os projetos serem submetidos à análise e à
aprovação das unidades competentes da ANTT, permanecendo inalteradas as demais
obrigações contratuais e regulatórias.
Art. 4º As alterações não acarretam em reequilíbrio econômico-financeiro da
Tarifa de Pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2024.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral