DECISÃO SUROC Nº 619, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 619, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.059110/2025-31, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa FEDEICOMISO TRAR, CUIT
30710249764, até 05 de junho de 2033, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
INTERESSADO: OLIVEIRA & Oliveira LTDA - ME - LIMPADORA RIOGRANDENSE,
inscrita no CNPJ n° 07.777.441/001-43. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso
Inominado (21370632) interposto empresa OLIVEIRA & Oliveira LTDA - ME - LIMPADORA
RIOGRANDENSE para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (20948757), determinando a imediata desocupação da
faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente dentro dos limites da
faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que a Notificada
não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão
outrora proferida. PROCESSO: 50614.002066/2019-11
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
Ministério do Turismo
CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CNT/MTUR Nº 8, de 09 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
Uniãoem10dejulhode2025,seção1,página128,aqualinstituiaCâmaraTemáticadeTransportes
Multimodais e Infraestrutura no Turismo, no âmbito do Conselho Nacional de Turismo.
Onde se lê:
"A SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XV, art. 7º da Resolução CNT/MTur nº 1, de 1º de julho de
2024, tendo em vista o decidido nas reuniões ordinárias n.º 59 e 60 daquele colegiado, resolve:
Leia-se:
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XV, art. 7º da Resolução CNT/MTur nº 1, de 1º de julho de
2024, tendo em vista o decidido nas reuniões ordinárias n.º 59 e 60 daquele colegiado, resolve:"
Onde se lê:
"Art.3º...................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º Os membros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos e entidades de
que trata o caput serão indicados por seus dirigentes máximos, desde que vinculados aos
respectivos órgãos ou entidades, e serão designados em ato do Secretário-Executivo do
Conselho Nacional de Turismo.
...............................................................................................................................
Leia-se:
Art.3º.....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º Os membros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos e entidades de
que trata o caput serão indicados por seus dirigentes máximos, desde que vinculados aos
respectivos órgãos ou entidades, e serão designados em ato do Secretário-Executivo do
Conselho Nacional de Turismo.
................................................................................................................................
Onde se lê:
"Art.6º.....................................................................................................................
.................................................................................................................................
V - ordem do dia;
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Leia-se:
Art.6º.......................................................................................................................
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III - ordem do dia;
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