DECISÃO COREN-CE Nº 182, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 182, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Decisão
COREN/CE n.º 134/2024 para suprimir a expressão
"sem a incidência do desconto previsto no caput deste
artigo".
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE ,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973
e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023,
e: CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos
termos do art. 76, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, III, da Lei nº 5.905/1973, que impõe aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a observância das instruções e provimentos emanados do Conselho
Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 765/2024 e a manifestação da
Assessoria Legislativa do Conselho Federal de Enfermagem, homologada pela Presidência
daquele órgão, no sentido de que a Decisão COREN/CE nº 134/2024 deve ser alinhada ao
normativo federal, de sobremaneira em decorrência da implantação do Sistema Integrado de
Gestão da Enfermagem - SIGEN; CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação
normativa, garantindo conformidade legal, uniformidade no Sistema COFEN/COREN e
segurança jurídica aos profissionais de Enfermagem, CONSIDERANDO os autos do Processo
Administrativo SEI n.º 00231.003090/2025-33. CONSIDERANDO a deliberação tomada na 453ª
Reunião Extraordinária de Plenário, datada de 05/09/2025. decide:
Art. 1º. O § 1º do art. 3º da Decisão COREN/CE nº 134/2024, publicada no DOU de
nº 209, de 29 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º. Quando a
inscrição for solicitada a partir do dia 01º de junho do ano em exercício, a anuidade dos
profissionais recém-inscritos será paga proporcionalmente aos meses remanescentes do ano."
Decisão 182 (1064720) SEI 00231.003090/2025-33 / pg. 1
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Decisão COREN/CE nº
134/2024.
Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, devendo, antes, ser
encaminhada ao Conselho Federal de Enfermagem para homologação, juntamente com o
extrato de ata de Plenário, nos termos do art. 7º, da Resolução COFEN nº 765/2024.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho