CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 62 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº
947, de 13 de outubro de 2025, submeter a comentários e sugestões do público geral, de
acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.005829/2025-91, a proposta de
reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas
pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, nos termos
previstos no item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026, aprovada pela
Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024 (SEI nº 13095990).
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
No art. 14, § 3º, da Resolução Anatel nº 782, de 25 de agosto de 2025 (SEI nº
14256398), publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025, Seção 1, Página
42, retifica-se o que segue, nos termos do Ofício nº 171/2025/AF-ANATEL, de 15 de
outubro de 2025 (SEI nº 14566095):
Onde se lê:
"Art. 14. O Valor de Referência a ser dado ao TAC corresponderá à soma dos
valores das multas aplicadas e estimadas dos Pados a que ele se refere.
(...)
§ 3º O Manual Operacional poderá fixar parâmetros para o cumprimento do
disposto neste artigo."
Leia-se:
"Art. 14. O Valor de Referência a ser dado ao TAC corresponderá à soma dos
valores das multas aplicadas e estimadas dos Pados a que ele se refere.
(...)
§ 4º O Manual Operacional poderá fixar parâmetros para o cumprimento do
disposto neste artigo."