ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no
uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria
Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março
de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de
2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.065085/2025-02, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências
para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO