ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 79, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 79, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 46, de 7
de julho de 2025, que certifica empresa
EBAZAR.COM.BR. LTDA. como participante do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo
nº 13031.447543/2023-76, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 46, de 7 de julho de
2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES