ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confereoart.25daInstruçãoNormativaRFBnº2.154,de26dejulhode2023,etendoemvista
o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19123, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e
Exportador, a empresa APTAR DO BRASIL EMBALAGENS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
06.148.069/0001-43.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LEONARDO BOARETTO SANTOS
RETIFICAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS N° 53, de 1° de setembro de 2025,
publicado no DOU de 21/10/2025, Seção 1, página 23
Onde se lê: "1º de setembro de 2025"
Leia-se: "20 de outubro de 2025"