ACÓRDÃO Nº 2363/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2363/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação apartada do TC 010.222/2019-7, instaurada para apurar
indícios de irregularidades na comunicação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES) acerca da suposta inexequibilidade de obras de gatilho previstas no Programa
de Exploração da Rodovia (PER) da BR-116/BA.
Considerando que, no âmbito da Solicitação de Solução Consensual (SSC) autuada
como TC 039.106/2023-3, foi firmado, em 10/4/2025, Termo de Autocomposição entre a
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes e a ViaBahia,
com a interveniência deste Tribunal, para o encerramento consensual do contrato de
concessão, conforme autorizado pelo Acórdão 199/2025-TCU-Plenário;
Considerando que a Cláusula 10.8 do referido Termo de Autocomposição prevê
que os processos de controle externo em tramitação no TCU, cujo objeto tenha sido
consensuado entre as partes, serão arquivados por perda de objeto, salvo em casos de
apuração de fraude ou dolo;
Considerando que o objeto da presente representação, que apura irregularidades
atribuídas à concessionária durante a vigência do contrato, enquadra-se na situação descrita na
referida cláusula, sendo o processo de origem (TC 010.222/2019-7) expressamente listado no
Anexo 2 do Termo de Autocomposição (peça 7, p. 37);
Considerando que a instrução da unidade técnica (peça 8) e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peça 19) convergem para o encerramento do processo por perda de
objeto;
Considerando a proposta do MPTCU para corrigir a fundamentação do
arquivamento, com a indicação do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em
substituição ao art. 168, inciso III, mencionado na Cláusula 10.8 do Termo de
Autocomposição;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 8, 9 e 19), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
representação e considerá-la prejudicada, por perda de objeto, com fundamento na Cláusula
10.8 do Termo de Autocomposição firmado no âmbito do TC 039.106/2023-3, informar à
Agência Nacional de Transportes Terrestres e à ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. o teor
desta deliberação e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.706/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Patricia Mendonca de Carvalho Lena (186282/OAB-SP),
representando Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.