ACÓRDÃO Nº 2362/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2362/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Sandoval José de Luna contra o
Acórdão 418/2020 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e
aplicou-lhe multa em razão de irregularidades na execução de contrato de repasse destinado à
construção de quadras poliesportivas no Município de Cupira/PE.
Considerando que o recorrente aponta a ocorrência da prescrição, a existência de
erro de fato no acórdão recorrido - sob o argumento de que a conta específica do convênio
estaria bloqueada - e a injustiça da condenação que lhe foi imposta, dada a ausência de dolo ou
culpa;
considerando que o recurso de revisão, além dos pressupostos de admissibilidade
comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I -
erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
considerando que o recorrente, embora tenha invocado o inciso III do art. 35 da Lei
8.443/1992, não satisfaz materialmente o requisito, uma vez que os documentos apresentados
não são novos, pois já constavam previamente dos autos, o que descaracteriza a
superveniência;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas, como os apresentados pelo
recorrente, representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede
de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992, sendo
insuficientes para descaracterizar a natureza excepcional e revisional do presente apelo;
considerando que as repercussões da edição da Resolução TCU 344/2022 no exame
da prescrição já foram devidamente analisadas no âmbito do Acórdão 9.672/2023 - 2ª Câmara,
que apreciou embargos de declaração opostos pelo responsável;
considerando as conclusões da AudRecursos, acolhidas pelo Ministério Público
junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos
específicos de admissibilidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992, 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento
Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade e informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça
183 ao recorrente.
1. Processo TC-029.219/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.269/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.270/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.272/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Sandoval José de Luna (333.***.***-34).
1.3. Unidade: Município de Cupira/PE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Williams Rodrigues Ferreira (OAB/PE 38498) e outros,
representando Sandoval José de Luna; Sebastiao Cavalcanti (OAB/PE 11501) e Stenio
Fernandes de Albuquerque (36336/OAB-PE), representando Petral Construtora e
Incorporadora Ltda; Márcio José Alves de Souza (OAB/PE 5786), Carlos Henrique Vieira de
Andrada (OAB/PE 12135) e outros, representando José João Inácio.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.