ACÓRDÃO Nº 2361/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2361/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de solicitação apresentada pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin
Filho, por meio da qual requer prorrogação, por 270 dias, contados de 19/2/2025, do prazo
estabelecido no art. 19 da IN/TCU 98, de 28/11/2024, para remessa da TCE nº 453/2024,
referente a irregularidades em contrato celebrado para obras de recuperação estrutural,
reparos e adequação em prédio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro), localizado no Rio de Janeiro/RJ.
Considerando que o solicitante motiva o pedido de prorrogação em face da
impossibilidade de o Inmetro concluir, de forma consistente, o procedimento de tomada de
contas especial no prazo originariamente fixado pela IN/TCU 98/2024, devido à necessidade de
encerramento adequado das etapas pendentes de análise, da validação das informações
levantadas e da emissão de relatório final devidamente fundamentado, garantindo assim a
observância dos princípios da legalidade e transparência;
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
Considerando que, nos termos dos § 2º e 3º do art. 19 da Instrução Normativa TCU
98/2024, os prazos estabelecidos para encaminhamento de TCE podem ser prorrogados pelo
Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação
fundamentada;
Considerando o parecer exarado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial à peça 15;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:
a) prorrogar, por 270 dias, contados a partir de 19/2/2025, o prazo estabelecido no
art. 19 da IN/TCU 98/2024 para remessa da Tomada de Contas nº 453/2024, instaurada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), referente a irregularidades
em contrato celebrado para obras de recuperação estrutural, reparos e adequação em prédio
daquela autarquia federal;
b) informar ao Ministério do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio e Serviços a
prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.
1. Processo TC-005.585/2025-2 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.