ACÓRDÃO Nº 2360/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2360/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por RG Serviços & Saúde Ltda., em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 380/2025, sob a responsabilidade do Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A., cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço
médico de anestesiologia, tendo como vencedora dos lotes 2, 4 e 6 a empresa DOC Serviços
Médicos Ltda.;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: apresentação de atestados de capacidade técnica pela empresa vencedora
contendo menção a sanções contratuais, o que, segundo defende, violaria o edital; e suposto
tratamento diferenciado por parte da pregoeira em favor da empresa DOC Serviços Médicos
Ltda.;
Considerando que a habilitação da empresa DOC Serviços Médicos Ltda., não
obstante a menção a sanções nos atestados apresentados, não infringe o edital, pois o próprio
órgão emissor dos comprovantes atestou como positiva a execução contratual pela referida
empresa, declarando a inexistência de registros que desabonem a conduta da contratada;
Considerando que as alegações de tratamento diferenciado por parte da pregoeira
não foram comprovadas, pois as mensagens apresentadas pela representante não indicam
qualquer indício de favorecimento à empresa DOC Serviços Médicos Ltda.;
Considerando a inexistência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao
erário, favorecimento de licitante ou irregularidade apta a ensejar o prosseguimento da
representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 17-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A. e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-018.351/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: RG Serviços & Saúde Ltda. (CNPJ: 28.752.834/0001-72)
1.6. Representação legal: Jeanne Chrisley Assis Oliveira, representando RG Serviços
& Saúde Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.