ACÓRDÃO Nº 2358/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2358/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a respeito
de possíveis irregularidades no Pregão 141/2025, sob a responsabilidade da Caixa Econômica
Federal, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva em equipamentos de segurança em unidades situadas nos Estados de
Alagoas e Sergipe, pelo período de vinte e quatro meses;
Considerando que a denunciante se insurge, em suma, contra suposta
inexequibilidade da proposta vencedora, pois na planilha de composição de custos constaria a
informação de que a empresa atenderia o contrato com um único técnico, responsável pelo
atendimento de demandas em 124 unidades;
Considerando que a Caixa promoveu diligências à entidade proponente, restando
justificados os preços e condições da proposta;
Considerando que o Edital não impôs número mínimo de técnicos, sendo de
responsabilidade da contratada a quantificação da mão de obra necessária para a execução do
contrato pretendido;
Considerando que eventual contratação de técnico adicional por parte da
contratada não será objeto de reequilíbrio, conforme cláusulas contratuais (item XXVII da
Cláusula Segunda; e item 3.59 e 4.2 do Termo de Referência);
Considerando que a unidade jurisdicionada evidenciou possuir dispositivos
contratuais para garantir o cumprimento dos prazos, podendo aplicar multas ou mesmo
promover a rescisão contratual, mitigando assim riscos relacionados à inexequibilidade da
proposta vencedora;
Considerando os pedidos de vista e cópia dos autos formulado pela Caixa às peças
10-11; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) deferir o pedido formulado por Caixa Econômica Federal de solicitação de
informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos
termos do art. 163 do Regimento Interno TCU, c/c o art. 93 da Resolução TCU 259/2014;
e) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e à
denunciante; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-017.265/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.