ACÓRDÃO Nº 2357/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2357/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 1/2025, sob a responsabilidade da
Empresa Gestora de Ativos (Emgea), cujo objeto é o credenciamento de sociedades de advogados
para prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade (peça 3).
Considerando que o representante alegou, em síntese, a irregular limitação no
número de empresas contratadas entre as credenciadas, o que afrontaria os princípios da
legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes;
considerando que o Regulamento de Licitações e Contratos da Emgea prevê, em
seu subitem 3.2.22, a realização de seleção via credenciamento, em linha com o entendimento
expresso no Acórdão 1.008/2025-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), e que as regras
para distribuição de forma equitativa de demandas entre as credenciadas estão previstas no
subitem 2.1 do Termo de Referência do certame em tela, conforme orienta o Acórdão
533/2022- Plenário (Relator: Ministro Antônio Anastasia);
considerando estarem ausentes, no edital, critérios objetivos para a distribuição de
novas demandas, ante a impossibilidade de contratação imediata e simultânea de todas as
credenciadas, com potencial de comprometer a transparência e o tratamento isonômico entre
as credenciadas;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os pressupostos para a concessão da medida
cautelar pleiteada, conforme análise da unidade instrutora, a qual pugnou pela parcial
procedência da representação, por entender ser suficiente a expedição de ciência à Unidade
Jurisdicionada acerca da falha detectada; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência à Empresa Gestora de Ativos de que a ausência, no edital, de critérios
objetivos de distribuição de novas demandas, ante a impossibilidade de contratação imediata e
simultânea de todas as credenciadas, afronta a previsão de rotatividade entre as credenciadas,
nos termos do subitem 3.2.22.6 do Regulamento de Licitações e Contratos da Emgea, com
potencial de comprometer a transparência e a isonomia entre as credenciadas;
d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.831/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Leonardo Falcão Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia
(CNPJ 27.074.636/0001-34)
1.2. Unidade: Empresa Gestora de Ativos (Emgea)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há