ACÓRDÃO Nº 2356/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2356/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), por meio da qual se requer a este Tribunal a verificação da regularidade, legitimidade
e moralidade do acordo celebrado entre o Banco do Brasil S.A. (BB) e o Grupo Caiman,
destinado ao encerramento de litígios judiciais relacionados a operações financeiras mantidas
entre as partes.
Considerando que a controvérsia remonta a 1985, quando a Destilaria Caiman
(atual Aimar Agroindustrial do Maranhão S.A. - Aimar) obteve financiamento para instalar
destilaria de etanol no Estado do Maranhão, em conjunto com a Cooperativa Agrícola Mista
Nossa Senhora das Graças Ltda. e Outros (Coopergraças), tendo o BB atuado como agente
financeiro em operação com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird), no âmbito do Proálcool;
considerando que, diante do inadimplemento das tomadoras dos recursos, entre
1985 e 1991, o BB ajuizou execuções contra a Aimar e a Coopergraças; que, em reação, as
empresas propuseram ações indenizatórias contra o banco; e que, como resultado,
sobrevieram condenações ao BB, com trânsito em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
em 2007 (Coopergraças) e 2009 (Caiman/Aimar), invertendo a posição processual do banco (de
credor a devedor);
considerando que o BB ajuizou ações rescisórias dessas condenações, no Tribunal
de Justiça do Maranhão (TJMA) e no STJ, e contratou escritório de advocacia que estimou
chances máximas de êxito de 40% (contra a Aimar) e 35% (contra a Coopergraças) e que, em
caso de insucesso das rescisórias, o banco poderia ter de suportar desembolso estimado em R$
5,5 bilhões;
considerando que, diante desse cenário, o BB celebrou acordo, posteriormente
homologado judicialmente, com Caiman/Aimar e Coopergraças, mediante as seguintes
condições principais: (i) pagamento, pelo Banco do Brasil, de R$ 600 milhões a título de
indenização; (ii) reconhecimento de procedência das ações rescisórias do BB (REsp
1.912.121/MA e AR 4.374/MA), com desconstituição das condenações e improcedência das
ações indenizatórias; (iii) revogação do bloqueio judicial de R$ 1,152 bilhão e restituição ao BB
dos depósitos prévios vinculados às rescisórias (R$ 14 milhões); (iv) assunção, pelas empresas,
da responsabilidade por eventuais pleitos de honorários de advogados e de cessionários; e (v)
renúncia, pelo BB, a créditos nas execuções originárias, com liberação das garantias
contratuais;
considerando que o MPTCU fundamentou a representação em matéria jornalística
que qualificou o acordo como imoral e sugeriu possível burla a credores da Aimar, sob a
alegação de que o pagamento teria sido direcionado à Coopergraças;
considerando que, em instrução inicial, a Unidade de Auditoria Especializada em
Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) do TCU propôs conhecer da
representação e promover oitiva do BB, além de diligências para envio de documentos
pertinentes, com vistas a formar juízo sobre a procedência ou improcedência da matéria;
considerando, assim, que o BB encaminhou, em resposta, atas do Conselho Diretor
(CD) que aprovaram o acordo (com votos e motivações), pareceres técnicos e jurídicos de apoio
à decisão, histórico de propostas de composição (2021-2022), normativos internos de
governança aplicáveis e decisões do STJ desfavoráveis ao banco, todas correlatas ao litígio;
considerando que os documentos evidenciaram que o acordo foi precedido de
múltiplas avaliações e deliberações do Conselho Diretor, com base em análise de cenários e
jurimetria sobre êxito judicial, e que foram estruturados condicionantes e mitigadores, tais
como: homologação judicial com reconhecimento de procedência das rescisórias; pagamento
condicionado a marcos processuais (inclusive trânsito em julgado); revogação de bloqueios
judiciais; e devolução de depósitos prévios ao BB;
considerando, portanto, que, diante da crítica de possível fraude a credores, o BB
adotou medidas de mitigação, entre elas a celebração de instrumentos separados para cada
empresa, a explicitação da causa jurídica de cada ajuste e o condicionamento do pagamento
aos referidos marcos processuais;
considerando que, em síntese, o conjunto probatório indica que o BB, ante cenário
judicial adverso e probabilidades modestas de êxito nas rescisórias, optou por transação de R$
600 milhões para mitigar risco agregado estimado em cerca de R$ 5,5 bilhões, decisão
colegiada do Conselho Diretor, com aderência a normas internas e suporte técnico-jurídico e
com a avença estruturada mediante salvaguardas; e
considerando, por fim, que a competência deste Tribunal, no caso, restringe-se à
análise de legalidade, legitimidade, economicidade e governança da celebração do acordo e
que os pareceres uniformes da unidade técnica desta Corte opinam pela improcedência da
representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; nos arts.
143, inciso III; 235; 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como de acordo com o parecer da
unidade técnica, em: a) conhecer a representação e considerá-la improcedente; b) juntar cópia
desta decisão ao TC 028.510/2024-0; e c) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.305/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91)
1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.6. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana
Castro e Silva (11887/B/OAB-MT) e outros, representando Banco do Brasil S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.