ACÓRDÃO Nº 2355/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2355/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia com pedido de medida cautelar, apresentando indícios de
possível adulteração intencional de dados no Censo Escolar (EducaCenso) por parte da
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR, com o suposto
objetivo de fraudar o sistema federal de controle educacional e manter indevidamente
repasses públicos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à modalidade de ensino integral.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, devendo
ser conhecida;
considerando que, segundo o denunciante, o ensino integral foi suspenso em diversas
escolas do município no ano de 2025, mas "os registros no sistema oficial de controle escolar continuam
apontando números incompatíveis com a realidade, sugerindo tentativa de manutenção artificial de
matrículas com o claro objetivo de continuar recebendo verbas públicas destinadas ao tempo integral";
considerando que a unidade instrutora considerou significativos o risco, a
materialidade e a relevância da matéria, mas ressaltou a diretriz constante no § 3º do art. 106
da Resolução-TCU 259/2014, com a seguinte redação: "O exame de necessidade de atuação
direta do Tribunal avaliará se a atuação corretiva do órgão ou entidade jurisdicionada ou a do
órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado", e, na
sequência, fez as consignações abaixo transcritas (peça 7):
"Assim, apesar da jurisprudência consolidada do TCU que trata da responsabilidade
compartilhada entre este tribunal e os tribunais de contas locais na fiscalização da aplicação dos
recursos do Fundeb, especialmente quando há complementação da União, incluindo a verificação
de possíveis fraudes relacionadas à estimativa de receita baseada na quantidade de alunos, como
exemplificado pelo Acórdão 1.688/2020-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro Benjamin
Zymler, observa-se, neste caso específico, que a atuação corretiva da Entidade Jurisdicionada
diretamente envolvida, o Inep; do Órgão de Controle Interno, a Controladoria Geral da União
(CGU); e do tribunal de contas local, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (devido à
predominância de recursos estaduais e municipais do Fundeb), já seriam suficientes para verificar
in loco a real quantidade de alunos existente naquele município e compará-la com os dados
declarados no sistema Educacenso, a exemplo do que aconteceu no Acórdão 842/2025-TCU-
Plenário (TC 005.049/2025-3, rel. Ministro Jorge Oliveira), que tratou de assunto idêntico. Isso
poderia ser feito sem prejuízo de comparação com dados de outros municípios com características
similares dentro do mesmo estado, tornando desnecessária a intervenção direta deste Tribunal."
considerando, ainda, que a avaliação primária dos recursos do aludido fundo deve
ser exercida pelos tribunais de contas locais, aos quais cabe a apreciação das contas prestadas
pelo prefeito ou responsável pela gestão dessas verbas; e
considerando que, ante os motivos em tela, a unidade propôs o conhecimento da
denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada, em razão da remessa dos autos às
instâncias primariamente competentes para apurar os fatos (peça 7):
"[...] não há a necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto,
considerando-se suficiente a atuação corretiva da entidade jurisdicionada e de sua auditoria
interna (1.ª e 2ª linhas de controle ou de defesa), no caso, o Inep; do Órgão de Controle Interno
do Governo Federal, a Controladoria Geral da União (CGU), que compõe a 2.ª linha de controle
(ou de defesa); e dos tribunais de contas locais, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR), que compõe a 3ª linha de controle (ou defesa), devido à preponderância de recursos
próprios no Fundeb (estaduais e municipais)"
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 234, § 2.º c/c o art. 235, todos do
Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º e art. 106, §§ 3º e 4º, inciso II, da
Resolução TCU 259/2014, destacando-se a necessidade de observância do §2.º do art. 104 da
referida resolução, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
b) no mérito, considerá-la prejudicada, inclusive quanto ao pedido de medida
cautelar, em face do encaminhamento das informações aos órgãos competentes;
c) remeter cópia destes autos ao Instituto Nacional de Estudos Educacionais Anísio
Teixeira (Inep), a Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE/PR), para a adoção das medidas de sua alçada;
d) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante;
f) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-018.539/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há