ACÓRDÃO Nº 2354/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2354/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades e ilegalidades cometidas em processo ético-disciplinar conduzido pelo
Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).
Considerando que, em síntese, o denunciante alega que o CFBM recebeu
denúncia com solicitação para instauração de processo ético-disciplinar contra os
integrantes de Comissão de Intervenção anteriormente instalada, tendo ocorrido
possíveis irregularidades na participação e na votação para instaurar o referido processo,
por conta de impedimento em razão de interesse na matéria de determinados agentes
públicos;
considerando que, em razão disso, entende que essa conduta teria
configurado os seguintes ilícitos civis e criminais: prevaricação (art. 319 do Código Penal);
improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92); e abuso de autoridade (art. 23,
inciso II, e parágrafo único do art. 33 da Lei 13.869/2019);
considerando que, apesar de os conselhos profissionais estarem sujeitos à
fiscalização do TCU, é assente na jurisprudência que litígios nessas autarquias que não
compreendam despesas com recursos públicos não estão inseridas em sua competência,
a exemplo do seguinte trecho do voto do Ministro Bruno Dantas no Acórdão 5.812/2025
da 1ª Câmara: "a apreciação de possíveis atos de abuso de autoridade que não estão
diretamente vinculados à gestão de recursos públicos, como seria o caso narrado, não
está inserida nas competências deste Tribunal, ao qual não compete, também, atuar na
revisão de atos praticados por colegiado de conselho de fiscalização do exercício
profissional"; e
considerando que, nesse sentido, a unidade instrutora propôs o não
conhecimento desta denúncia, pois compreendeu que "não foram citados atos
diretamente vinculados à gestão de recursos públicos que justificassem a atuação do
TCU. Caberia ao denunciante, caso interessado, questionar judicialmente a tutela de seus
interesses particulares";
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.280/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Conselho Federal de Biomedicina
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há